STF RMS 18909 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O USO DE UNIDADE AUTONOMA, EM
PREDIO QUE TEVE NEGADA A CARTA DE HABITAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA
DE CUMPRIMENTO, PELO INCORPORADOR, DA PLANTA APROVADA PELA
PREFEITURA. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O USO DE UNIDADE AUTONOMA, EM
PREDIO QUE TEVE NEGADA A CARTA DE HABITAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA
DE CUMPRIMENTO, PELO INCORPORADOR, DA PLANTA APROVADA PELA
PREFEITURA. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 2.9.68.
Data do Julgamento
:
02/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : MANOEL COSTAS ESTEVES E OUTROS
ADV. : CARLOS ALBERTO RAPOSO CHERTO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. : ROBERTO L. NOWILL
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