STF RMS 18911 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PARA O MAGISTERIO PRIMARIO. SE A LEI ESTABELECEU O LIMITE
MAXIMO DE 40 ANOS DE IDADE INCLUSIVE PARA CONTRATADAS NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO AS INSCRIÇÕES PARA CONCURSO, AS CANDIDATAS
CUJO CONTRATO FORA ANULADO EXATAMENTE PORQUE ADMITIDAS SEM
OBSERVANCIA DAQUELE LIMITE.
Ementa
CONCURSO PARA O MAGISTERIO PRIMARIO. SE A LEI ESTABELECEU O LIMITE
MAXIMO DE 40 ANOS DE IDADE INCLUSIVE PARA CONTRATADAS NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO AS INSCRIÇÕES PARA CONCURSO, AS CANDIDATAS
CUJO CONTRATO FORA ANULADO EXATAMENTE PORQUE ADMITIDAS SEM
OBSERVANCIA DAQUELE LIMITE.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00414 RTJ VOL-00047-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : ALICE DE SOUZA BRUNO E OUTROS
ADV. : MACÁRIO PICANÇO
RECDA. : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV. : ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
Mostrar discussão