STF RMS 18914 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL.
TEM EFICACIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUI, NÃO PODENDO
SER APLICADA, RETROATIVAMENTE, A PERIODO ANTERIOR.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL.
TEM EFICACIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUI, NÃO PODENDO
SER APLICADA, RETROATIVAMENTE, A PERIODO ANTERIOR.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 9.9.68.
Data do Julgamento
:
09/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00436
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. COMPANHIA PÔRTO ALEGRENSE COPAGRA S/A.
ADV. CLAUDIO LACOMBE
RECDO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. J.P. TEIXEIRA BRANT
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