STF RMS 18931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPORTAÇÃO. "VALOR EXTERNO" DA MERCADORIA.
NÃO SE CONFUNDE COM O PREÇO DA FATURA. E VALIDA A FIXAÇÃO DO VALOR
EXTERNO FEITO PELA CACEX COMO ENTIDADE OFICIAL CONTROLADORA DO
COMERCIO EXTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. "VALOR EXTERNO" DA MERCADORIA.
NÃO SE CONFUNDE COM O PREÇO DA FATURA. E VALIDA A FIXAÇÃO DO VALOR
EXTERNO FEITO PELA CACEX COMO ENTIDADE OFICIAL CONTROLADORA DO
COMERCIO EXTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 2ª T., em 12-6-68.
Data do Julgamento
:
12/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: PLÁSTICOS DO BRASIL S/A.
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA.: FAZENDA NACIONAL
ADV.: JOAQUIM JUSTINO RIBEIRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 25/03/2014, FSB.
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