STF RMS 18936 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO ÚNICO. A LEI N 2.975, DE 27.11. 56, NÃO REVOGOU A ISENÇÃO
CONCEDIDA A CIA. SIDERURGICA NACIONAL PELO DECRETO - LEI 4.363, DE
6.6.42. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO ÚNICO. A LEI N 2.975, DE 27.11. 56, NÃO REVOGOU A ISENÇÃO
CONCEDIDA A CIA. SIDERURGICA NACIONAL PELO DECRETO - LEI 4.363, DE
6.6.42. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
De-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. CIDERÚRGICA NACIONAL
ADV. : IVON FAIG TORRES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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