STF RMS 1894 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: CONTAGEM DE TEMPO PARA ANTIGUIDADE; SEU CARGO E
O MESMO, EMBORA HAJA MUDADO A DENOMINAÇÃO; O TEMPO E ININTERRUPTO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO: CONTAGEM DE TEMPO PARA ANTIGUIDADE; SEU CARGO E
O MESMO, EMBORA HAJA MUDADO A DENOMINAÇÃO; O TEMPO E ININTERRUPTO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14607 EMENT VOL-00153-01 PP-00116 ADJ 17-05-1954 PP-01564
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO SOUZA GOMES
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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