STF RMS 18942 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- VEREADOR - NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DO MANDATO NA CÂMARA ONDE TEM ASSENTO CUNHADO, SE A LEI LOCAL LH'O VEDA, DECIDINDO QUE, NESSE CASO, SIRVA SÓ O MAIS VOTADO.
Ementa
- VEREADOR - NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DO MANDATO NA CÂMARA ONDE TEM ASSENTO CUNHADO, SE A LEI LOCAL LH'O VEDA, DECIDINDO QUE, NESSE CASO, SIRVA SÓ O MAIS VOTADO.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, ATO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, SÃO GONCALO, (MG),
DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, VEREADOR, OCORRENCIA, IMPEDIMENTO,
PARENTESCO POR AFINIDADE.
CT0503,MANDATO ELETIVO
AFASTAMENTO
VEREADOR
Legislação
LEG-EST LEI-000028 ANO-1947 ART-00045
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05531 EMENT VOL-00751-04 PP-01330
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM SÉRVALO MEIRELES
ADV. : WILSON MELO DA SILVA
RECDO. : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
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