STF RMS 18945 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGÍVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 25.08.60, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA LISTA III DO GATT.
Ementa
- TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. EXIGÍVEL APÓS O DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 25.08.60, MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA LISTA III DO GATT.Decisão
Indexação
TR0173 , TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, EXIGIBILIDADE, (GATT),
MERCADORIA, LISTA, INCLUSÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003244 ANO-1957
ART-00066
LEG-FED DEL-000014 ANO-1960
LEG-FED SUMSTF-000131
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (04). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 24/09/98, (MLR).
Alteração: 06/07/01, (MLR).
Alteração: 10/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05531 EMENT VOL-00751-04 PP-01344
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : IRMÃOS LORICOHIO LTDA.
ADV. : ALFIO VENEZIAN
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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