STF RMS 18947 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- VEREADORES. NÃO TÊM DIREITO LÍQUIDO E CERTO A OPÔR CONTRA DECISÃO DA RESPECTIVA CÂMARA, QUE LHES CASSOU O MANDATO, NA FORMA DA LEI E DO REGIMENTO INTERNO, POR FALTA ÀS SESSÕES.
Ementa
- VEREADORES. NÃO TÊM DIREITO LÍQUIDO E CERTO A OPÔR CONTRA DECISÃO DA RESPECTIVA CÂMARA, QUE LHES CASSOU O MANDATO, NA FORMA DA LEI E DO REGIMENTO INTERNO, POR FALTA ÀS SESSÕES.Decisão
Indexação
CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, EXCESSO, FALTA, SESSAO
LEGISLATIVA.
CT0291,MANDATO ELETIVO
CASSAÇÃO
VEREADOR
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00150 PAR-00014
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000445 ANO-1949
(PE).
LEG-EST DEL-000201 ANO-1967 ART-00008 INC-00003
(PE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05531 EMENT VOL-00751-04 PP-01348
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : MANOEL ALVES DA SILVA E OUTROS
ADV. : LUIZ ARCOVERDE CAVALCANTI
RECDO. : WALDEMAR DA COSTA NEGROMONTE, PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOIATÁ.
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