STF RMS 18950 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MILITAR. VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR, DEPENDENTE DE
CURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A EQUIVALENCIA DE DIPLOMAS E SOBRE A
REGULARIDADE DO QUE FOI CONCEDIDO AO RECORRENTE. FALTA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA.
Ementa
MILITAR. VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR, DEPENDENTE DE
CURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A EQUIVALENCIA DE DIPLOMAS E SOBRE A
REGULARIDADE DO QUE FOI CONCEDIDO AO RECORRENTE. FALTA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 15-10-68.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JARBAS CAVALCANTI DE ARAGÃO
ADV. : FELIPPINO SOLON
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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