STF RMS 18952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI N. 3 780/60. FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAM EM EXPECTATIVA DE
READAPTAÇÃO E PRETENDEM LHES SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RECEBER OS
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM QUE JULGAM DEVEM SER READAPTADOS, ANTES
MESMO DE CONCRETIZADA A READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
LEI N. 3 780/60. FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAM EM EXPECTATIVA DE
READAPTAÇÃO E PRETENDEM LHES SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RECEBER OS
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM QUE JULGAM DEVEM SER READAPTADOS, ANTES
MESMO DE CONCRETIZADA A READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento unânimemente. 1ª T., em 23.09.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : IRMA FOLLADOR PRUDENCIO E OUTROS
ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003780 ANO-1960
PCC-1960 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE FUNCIONÁRIOS
CIVIS DA UNIÃO
Observação
:
Número de páginas: 6
ANALISE:(AMW).
REVISÃO PROVISORIA:(DMY/NCS).
ALTERAÇÃO: 22.08.94, (NT ).::
Alteração: 25/02/2014, AMD.