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Jurisprudência


STF RMS 18952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
LEI N. 3 780/60. FUNCIONÁRIOS QUE SE ENCONTRAM EM EXPECTATIVA DE READAPTAÇÃO E PRETENDEM LHES SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RECEBER OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM QUE JULGAM DEVEM SER READAPTADOS, ANTES MESMO DE CONCRETIZADA A READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento unânimemente. 1ª T., em 23.09.68.

Data do Julgamento : 23/09/1968
Data da Publicação : DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00218
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s) : RECTES. : IRMA FOLLADOR PRUDENCIO E OUTROS ADV. : JOSÉ RAMOS DE FREITAS RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa : LEG-FED LEI-003780 ANO-1960 PCC-1960 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO
Observação : Número de páginas: 6 ANALISE:(AMW). REVISÃO PROVISORIA:(DMY/NCS). ALTERAÇÃO: 22.08.94, (NT ).:: Alteração: 25/02/2014, AMD.