STF RMS 18955 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CONTROVÉRSIA SÔBRE A DATA DA TURBAÇÃO, PARA SE FIXAR O PRESSUPOSTO DO ART. 371 DO C.P.C. - DESCABIDA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA ONDE SE IMPÕE CERTEZA QUANTO AOS FATOS E AO DIREITO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. CONTROVÉRSIA SÔBRE A DATA DA TURBAÇÃO, PARA SE FIXAR O PRESSUPOSTO DO ART. 371 DO C.P.C. - DESCABIDA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA ONDE SE IMPÕE CERTEZA QUANTO AOS FATOS E AO DIREITO.Decisão
Indexação
PC0485 , MANDADO DE SEGURANÇA, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME,
DESCABIMENTO, POSSE, REINTEGRAÇÃO, TURBAÇÃO, DATA,
CONTROVÉRSIA
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00371
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (05). Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 24/09/98, (MLR).
Alteração: 25/09/98, (SVF).
Alteração: 10/03/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05531 EMENT VOL-00751-04 PP-01365
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : PERPÉTUA FERREIRA DOS SANTOS
ADV. : JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JABOTICATUBAS
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