STF RMS 18956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SENDO ENCONTRADO NO PERIODO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE SER EFETIVADA FACE A EXPRESSA
DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 99, PARAGRAFO 2, LEGAL E A SUA
DISPENSA, SEM VIOLAÇÃO DO ART. 177, PARAGRAFO 2.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SENDO ENCONTRADO NO PERIODO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE SER EFETIVADA FACE A EXPRESSA
DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, ART. 99, PARAGRAFO 2, LEGAL E A SUA
DISPENSA, SEM VIOLAÇÃO DO ART. 177, PARAGRAFO 2.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 3ª T., em 11.12.68.
Data do Julgamento
:
11/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA STELLA TARUMA
ADV.: MANOEL ALCEU AFFONSO FERREIRA
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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