STF RMS 1896 / PB - PARAÍBA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E OSTENSIVAMENTE ILEGAL A EXONERAÇÃO DA RECORRENTE, QUE NÃO ERA
FUNCIONÁRIA ESTAVEL.
Ementa
NÃO E OSTENSIVAMENTE ILEGAL A EXONERAÇÃO DA RECORRENTE, QUE NÃO ERA
FUNCIONÁRIA ESTAVEL.Decisão
Vencidos na preliminar do conhecimento dos Srs. Ministros Edgard Costa e Barros Barreto, negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15238 EMENT VOL-00155-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA IVONETE GUEDES DE OLIVEIRA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA GRANDE
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