STF RMS 18966 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO, VARIAVEL COM A
ARRECADAÇÃO. SUBTRAIDA, COM RESPEITO AO I.C.M., DA PARCELA IMPOSTA
PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 24, PAR 7, DESTINADA AOS MUNICÍPIOS, DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO ASSISTE AOS SERVIDORES DE SEREM CONTEMPLADOS
TAMBÉM COM ESSA PARCELA. POR NÃO COMPOREM A RECEITA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 3233, DE 3.5.1965.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO, VARIAVEL COM A
ARRECADAÇÃO. SUBTRAIDA, COM RESPEITO AO I.C.M., DA PARCELA IMPOSTA
PELA CONSTITUIÇÃO, ART. 24, PAR 7, DESTINADA AOS MUNICÍPIOS, DIREITO
LIQUIDO E CERTO NÃO ASSISTE AOS SERVIDORES DE SEREM CONTEMPLADOS
TAMBÉM COM ESSA PARCELA. POR NÃO COMPOREM A RECEITA.
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 3233, DE 3.5.1965.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 3ª T., em 11.12.68.
Data do Julgamento
:
11/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00971 EMENT VOL-00757-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: IVAN ARRUDA CÂMARA E OUTROS
ADV.: DANTO DE MELLO LIMA
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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