STF RMS 1897 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ART. 212 DO CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. NÃO TEM
OS MILITARES DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS
DE VIAGEM DE PESSOA DA FAMILIA SE, ANTES, NÃO SOLICITAREM, DE ACORDO
COM OS REGULAMENTOS E PRAXES, A REQUISIÇÃO DE PASSAGEM.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ART. 212 DO CÓDIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES. NÃO TEM
OS MILITARES DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS
DE VIAGEM DE PESSOA DA FAMILIA SE, ANTES, NÃO SOLICITAREM, DE ACORDO
COM OS REGULAMENTOS E PRAXES, A REQUISIÇÃO DE PASSAGEM.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
MILITAR, DESPESA, VIAGEM, PESSOAS, FAMILIA, RESSARCIMENTO,
IMPROCEDENCIA, MOTIVO, PASSAGEM, REQUISIÇÃO, REGULAMENTO,
CONFORMIDADE,NECESSIDADE, PROCEDIMENTO, CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA, ATO
ADMINISTRATIVO, ILEGALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, FALTA, (AD).
AD2455,MILITAR
DESPESAS DE VIAGEM
Legislação
LEG-FED LEI-001316 ANO-1951 ART-00209 ART-00212 ART-00216 ART-00220
ART-00224
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 26/07/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
30/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09597 EMENT VOL-00138-01 PP-00033 ADJ 12-10-1953 PP-03027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MIGUEL TIMPONI JUNIOR
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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