STF RMS 18975 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Desde que a impetrante da segurança não comprovou
exercer
interinamente, em substituição, o cargo de tesoureiro-auxiliar,
falece-lhe direito ao aproveitamento que pleiteia, nos têrmos das Leis
3.205, se 15.7.1957, 3.826, de 1960, e 4.061, de 1962.
Ementa
Desde que a impetrante da segurança não comprovou
exercer
interinamente, em substituição, o cargo de tesoureiro-auxiliar,
falece-lhe direito ao aproveitamento que pleiteia, nos têrmos das Leis
3.205, se 15.7.1957, 3.826, de 1960, e 4.061, de 1962.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 10.6.68.
Data do Julgamento
:
10/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03556 EMENT VOL-00738-01 PP-00207
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : EDILA MARIA COFFLER PASSOS
ADV. : WALDIR MORGADO
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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