STF RMS 1898 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO O AUTORIZA A SIMPLES INJUSTIÇA DO ATO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO O AUTORIZA A SIMPLES INJUSTIÇA DO ATO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00100
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DAISY FLORIS PASSARINHO PEREIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL