STF RMS 18984 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGABILIDADE OU ABUSO DE PODER PARA A CONCESSÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO E AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO.
INEXISTÊNCIA DE ILEGABILIDADE OU ABUSO DE PODER PARA A CONCESSÃO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 18-10-68. - Impedido, o Sr. Ministro Thompson Flores.
Data do Julgamento
:
18/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00370
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SÍLVIO MANOEL DE CASTRO GAMBÔGI
ADV. : EMÍLIO ESTÁCIO DA BOECKEL
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : GIBRAN BAHLIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9
Alteração: 14/02/2014, AMD.
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