STF RMS 18985 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EDITAL PARA ABERTURA DE CONCURSO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR ALTEROU AS
CONDIÇÕES DE ADMISSAO. O EDITAL TERIA DE SER REVOGADO.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
EDITAL PARA ABERTURA DE CONCURSO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR ALTEROU AS
CONDIÇÕES DE ADMISSAO. O EDITAL TERIA DE SER REVOGADO.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - Impedido o Sr. Ministro Thompson Flôres. - 3ª T., em 31-10-68.
Data do Julgamento
:
31/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES. : NEWTON CLÁUDIO CARVALHO E OUTROS
ADV. : PAULO ACOSTA RODRIGUES
RECDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : PERI RODRIGUES CONDESSA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5
Alteração: 13/02/2014, AMD.
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