STF RMS 18988 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - 1 - NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898/ DE
4.9.62, DO ESTADO DE SÃO PAULO). 2 - A PROVA DESSE TEMPO DE SERVIÇO
PODE SER FEITA ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 3 - A DECISÃO
RECORRIDA ESTABELECEU UMA CONDIÇÃO DEPENDENTE DE ACONTECIMENTO
FUTURO.
A SENTENÇA DEVE SER CERTA E NÃO CONDICIONAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - 1 - NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898/ DE
4.9.62, DO ESTADO DE SÃO PAULO). 2 - A PROVA DESSE TEMPO DE SERVIÇO
PODE SER FEITA ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 3 - A DECISÃO
RECORRIDA ESTABELECEU UMA CONDIÇÃO DEPENDENTE DE ACONTECIMENTO
FUTURO.
A SENTENÇA DEVE SER CERTA E NÃO CONDICIONAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - Falou pelo Recte., o Dr. Jorge Vinhaes. - 2ª T., em 3-9-68.
Data do Julgamento
:
03/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : GENEROSO CONCÍLIO
ADV. : GASTÃO TOLEDO DE CAMPOS MELLO
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : GERALDO DE CAMPOS PACHECO
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