STF RMS 18999 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"Tecnicos em agrimensura de nivel medio. Equiparação a
engenheiro agrimensor (Lei 3.834-B). Direito a expedição de carteira
com apostila idêntica a que consta dos seus diplomas.
Recurso provido em parte."
Ementa
"Tecnicos em agrimensura de nivel medio. Equiparação a
engenheiro agrimensor (Lei 3.834-B). Direito a expedição de carteira
com apostila idêntica a que consta dos seus diplomas.
Recurso provido em parte."Decisão
Provido em parte. Decisão unânime. - Falaram, pelos Rectes., os Dr. Sadyr Brito da Silva, e, pelo Recdo., p Dr. João Leão de Faria Jr. - 2ª T., em 3-12-68.
Data do Julgamento
:
03/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04236 EMENT VOL-00776-01 PP-00212 RTJ VOL-00051-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES. : AFFONSO OSTTING E OUTROS
ADV. : RUBENS DE B. BRISOLLA
RECDO. : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (6ª GEG.)
ADV. : JOÃO BATISTA CLAYTON ROSSI
Mostrar discussão