STF RMS 19000 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO. PREFEITURA COMPRADORA DE PRODUTOS DESTINADOS
EXCLUSIVAMENTE AO SEU SERVIÇO. IMUNIDADE. REPERCUSSAO FISCAL. 1)
INDEVIDO O TRIBUTO, EM RAZÃO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL (C.F.1946,
ART. 31, V, A). A) PRECEDENTES: RMS 6.669, RMS 17.380, RMS 16.627,
PORT.... 34/66 DO PRES. DO STF E RES. 8.162, DE 22.6.67, DO TSE.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. PREFEITURA COMPRADORA DE PRODUTOS DESTINADOS
EXCLUSIVAMENTE AO SEU SERVIÇO. IMUNIDADE. REPERCUSSAO FISCAL. 1)
INDEVIDO O TRIBUTO, EM RAZÃO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL (C.F.1946,
ART. 31, V, A). A) PRECEDENTES: RMS 6.669, RMS 17.380, RMS 16.627,
PORT.... 34/66 DO PRES. DO STF E RES. 8.162, DE 22.6.67, DO TSE.Decisão
Dado provimento, unanimemente. 1ª T., em 17.6.68. Falou pelo recorrente o Dr. Pedro Gordilho.
Data do Julgamento
:
17/06/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV.: PEDRO GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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