STF RMS 19001 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. I; APESAR DA DENOMINAÇÃO
LEGAL, E IMPOSTO COM APLICAÇÃO ESPECIAL. II. NESSE CASO, SUA
EXIGÊNCIA AOS MINERADORES E EXPORTADORES DE MINERAIS E ILEGITIMA, A
LUZ DO PARAGRAFO 1 DO ART. 1 DA LEI N. 4.425/1964. RECURSO PROVIDO.
Ementa
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. I; APESAR DA DENOMINAÇÃO
LEGAL, E IMPOSTO COM APLICAÇÃO ESPECIAL. II. NESSE CASO, SUA
EXIGÊNCIA AOS MINERADORES E EXPORTADORES DE MINERAIS E ILEGITIMA, A
LUZ DO PARAGRAFO 1 DO ART. 1 DA LEI N. 4.425/1964. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE, COBRANÇA, ILEGALIDADE,
EXCLUSIVIDADE, INCIDENCIA, IMPOSTO ÚNICO, EXPORTAÇÃO, MINERIO, (TR).
TR1133,TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-004425 ANO-1964 ART-00001 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/02/2014, KLC.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 18224
ANO-1968 UF-GB TURMA-03 Min. HERMES LIMA
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00277
RE 59040
ANO-1966 UF-BA TURMA-01 Min. EVANDRO LINS
DJ 05-10-1966 PP-03386 EMENT VOL-00669-03 PP-00967
RMS 18399
ANO-1969 UF-GB TURMA-01 Min. BARROS MONTEIRO
DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00215
RMS 18399 EDv
ANO-1969 UF-GB TURMA-TP Min. ADALICIO NOGUEIRA
DJ 21-11-1969 PP-05573 EMENT VOL-00785-01 PP-00149
RTJ VOL-00051-03 PP-00722
MS 18224 EDv
ANO-1971 UF-GB TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-05-1971 PP-02452 EMENT VOL-00836-01 PP-00087
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RE 78469
ANO-1974 UF-GB TURMA-02 Min. THOMPSON FLORES
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00354
RE 78469 EDv
ANO-1979 UF-RJ TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 21-12-1979 PP-09663 EMENT VOL-01158-02 PP-00579
RE 81754
ANO-1975 UF-RJ TURMA-01 Min. BILAC PINTO
DJ 05-12-1975 PP-09163 EMENT VOL-01008-02 PP-00433
Data do Julgamento
:
02/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MINAS DO ITACOLOMY S.A
ADV. : CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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