STF RMS 19032 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTO ESTADUAL REPARTIDO COM O
MUNICÍPIO. NÃO PERDE A SUA NATUREZA ESTADUAL. A ISENÇÃO E RESTRITA
AOS IMPOSTOS LOCAIS. NÃO PROVIMENTO, COM RESSALVA DO DIREITO DA
IMPETRANTE ACIONAR O MUNICÍPIO.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTO ESTADUAL REPARTIDO COM O
MUNICÍPIO. NÃO PERDE A SUA NATUREZA ESTADUAL. A ISENÇÃO E RESTRITA
AOS IMPOSTOS LOCAIS. NÃO PROVIMENTO, COM RESSALVA DO DIREITO DA
IMPETRANTE ACIONAR O MUNICÍPIO.Decisão
Negou-se provimento, ressalvado o direito da impetrante acionar o município pelas vias ordinárias. Decisão unânime. - 2ª T., em 22-10-68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02028 EMENT VOL-00764-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. INDÚSTRIA DE PAPEL RIO VERDE S/A
ADV. FRANCISCO ALVES JÚNIOR
RECDA. FAZENDA DO ESTADO
ADV. HÉLIO OTTONI COELHO
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