STF RMS 1905 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU PROVIMENTO. O ART. 457,
PARAGRAFO 1., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LEI N. 6.223, DE
1944. OS SALARIOS A QUE ESTA SE REFERE, E SOMENTE ELES, E QUE
INTERFEREM COM A LEGISLAÇÃO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU PROVIMENTO. O ART. 457,
PARAGRAFO 1., DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LEI N. 6.223, DE
1944. OS SALARIOS A QUE ESTA SE REFERE, E SOMENTE ELES, E QUE
INTERFEREM COM A LEGISLAÇÃO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL.Decisão
Deram provimento ao recurso contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
14/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00049 ADJ 11-05-1953 PP-01335
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARROZEIRA BRASILEIRA S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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