STF RMS 19050 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MOMENTO DE SUA COBRANÇA. DEDUÇÕES.
A ELAS TEM DIREITO O IMPETRANTE, POR SER O FATO GERADOR ANTERIOR A
LEI N. 4.562/64.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
MOMENTO DE SUA COBRANÇA. DEDUÇÕES.
A ELAS TEM DIREITO O IMPETRANTE, POR SER O FATO GERADOR ANTERIOR A
LEI N. 4.562/64.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 3ª T., em 14-11-68.
Data do Julgamento
:
14/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: IRMÃOES BELLINGHAUSEN
ADV.: JOSÉ TEIXEIRA RIBEIRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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