STF RMS 19060 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO SE PODE SOMAR O TEMPO MUNICIPAL E O ESTADUAL PARA EFEITO DE ESTABILIDADE. A SOMA VALE APENAS PARA EFEITO DA DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO SE PODE SOMAR O TEMPO MUNICIPAL E O ESTADUAL PARA EFEITO DE ESTABILIDADE. A SOMA VALE APENAS PARA EFEITO DA DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 24.9.68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO SOARES CAVALCANTI
ADV. : B. DOMINGUES DA SILVA
RECDO. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. : UBIRAJARA DE AZEVEDO CHAVES
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