STF RMS 19062 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SELO FEDERAL. I. PROMESSA DE VENDA DE TERRENO POR PARTE DO
PROPRIETARIO, EMPREITADA POR FIRMA CONTRATORA E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
POR 3. EMPRESA, CELEBRADAS NO MESMO INSTRUMENTO, SÃO NEGOCIOS
ECONOMICOS E JURIDICOS, DISTINTOS ENTRE SI. II. SE A LEI FISCAL NÃO
PREVIA EXPRESSAMENTE ESSE CASO PARA UMA TRIBUTAÇÃO ÚNICA, NÃO E
LICITO AO FISCO CONFUNDI-LOS, COM O FEITO DE EXIGIR A ALIQUOTA MAIS
ONEROSA DO PRIMEIRO NEGÓCIO SOBRE OS DEMAIS, QUE FORAM MAIS
SUAVEMENTE TRATADOS PELO LEGISLADOR.
Ementa
SELO FEDERAL. I. PROMESSA DE VENDA DE TERRENO POR PARTE DO
PROPRIETARIO, EMPREITADA POR FIRMA CONTRATORA E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
POR 3. EMPRESA, CELEBRADAS NO MESMO INSTRUMENTO, SÃO NEGOCIOS
ECONOMICOS E JURIDICOS, DISTINTOS ENTRE SI. II. SE A LEI FISCAL NÃO
PREVIA EXPRESSAMENTE ESSE CASO PARA UMA TRIBUTAÇÃO ÚNICA, NÃO E
LICITO AO FISCO CONFUNDI-LOS, COM O FEITO DE EXIGIR A ALIQUOTA MAIS
ONEROSA DO PRIMEIRO NEGÓCIO SOBRE OS DEMAIS, QUE FORAM MAIS
SUAVEMENTE TRATADOS PELO LEGISLADOR.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 24-9-68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. YARA CLEMENTE LUISI E OUTROS
ADV. LUIZ VASSINON BARBOSA
RECDA. UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão