STF RMS 19075 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE AUTOMOVEL USADO, QUE TRANSFERE A SUA RESIDÊNCIA PARA O
BRASIL, TRAZENDO CONSIGO, DE MODO REGULAR, O SEU VEÍCULO, NÃO
PRATICA ATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DESSARTE, NÃO HÁ
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. LEI N. 4.502, DE 30-11-1964.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE AUTOMOVEL USADO, QUE TRANSFERE A SUA RESIDÊNCIA PARA O
BRASIL, TRAZENDO CONSIGO, DE MODO REGULAR, O SEU VEÍCULO, NÃO
PRATICA ATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DESSARTE, NÃO HÁ
INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. LEI N. 4.502, DE 30-11-1964.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, contra o voto do Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 19-11-68.
Data do Julgamento
:
19/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : SILVIA CALLEGARI E OUTROS
ADV. : PAULO LUIZ DE OLIVEIRA
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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