STF RMS 19083 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- CORRETOR DE SEGUROS. LEI Nº 4.594, DE 29.12.64, QUE VEDA AO CORRETOR DE SEGUROS ACEITAR OU EXERCER EMPRÊGO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESSE EXERCÍCIO, NOS TÊRMOS DA REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.
Ementa
- CORRETOR DE SEGUROS. LEI Nº 4.594, DE 29.12.64, QUE VEDA AO CORRETOR DE SEGUROS ACEITAR OU EXERCER EMPRÊGO PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A ESSE EXERCÍCIO, NOS TÊRMOS DA REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 12.11.68.
Data do Julgamento
:
12/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : NEWTON DE SOUZA
ADV. : LUIZ EUGÊNIO ARAÚJO MÜLLER
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/03/2014, (LCG).
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