STF RMS 19084 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO SOFRE AS LIMITAÇÕES DA LETRA A DO ART. 69 DA LEI 3.807 DE 1960. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- 13º SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO SOFRE AS LIMITAÇÕES DA LETRA A DO ART. 69 DA LEI 3.807 DE 1960. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. - 3ª T., em 31.10.68.
Data do Julgamento
:
31/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00557 EMENT VOL-00754-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : MULTIBRÁS - INDÚSTRIA DE APARELHOS DOMÉSTICOS LTDA
ADV. : PAULO VALLIM LOBO
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : JOAQUIM MACHADO DE ARAÚJO FILHO
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