STF RMS 19087 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Poder discricionário e poder vinculado à lei. Ato motivado é ato vinculado. Liminar para suspensão da patente de invenção. Apreciação do mérito do pedido na liminar.
Concessão da segurança para anular a medida. Provimento.
Ementa
- Poder discricionário e poder vinculado à lei. Ato motivado é ato vinculado. Liminar para suspensão da patente de invenção. Apreciação do mérito do pedido na liminar.
Concessão da segurança para anular a medida. Provimento.Decisão
Provido, unânimemente. - Falaram, pela Recorrente, o Dr. Waldemar Pinheiro; e, pela litisconsorte, o Dr. Sérgio Gonzaga Dutra. - 2ª T., em 17.9.68.
Data do Julgamento
:
17/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00332 RTJ VOL-00048-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : CONTROLES AUTOMÁTICOS SERMAR LTDA
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 18/02/2014, (LCG).
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