STF RMS 19105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO. EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA,
VERIFICADA MEDIANTE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO. EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA,
VERIFICADA MEDIANTE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 15.10.68.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05185 EMENT VOL-00750-02 PP-00400 RTJ VOL-00048-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO MOYANO
ADV. : ANTONIO RUSSO
RECDO. : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO - DEA
ADV. : JOAQUIM WOLFGANG STAIN
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