STF RMS 19107 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E PRIVATIVAMENTE ESTADUAL (ART. 24, INC. II DA CONST.
FEDERAL). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO, RESSALVADO
AO RECORRENTE O USO DAS VIAS ORDINARIAS.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E PRIVATIVAMENTE ESTADUAL (ART. 24, INC. II DA CONST.
FEDERAL). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO, RESSALVADO
AO RECORRENTE O USO DAS VIAS ORDINARIAS.Decisão
Negou-se provimento, ressalvando o direito da impetrante acionar o município pelas viar ordinárias. decisão unânime. - 2ª T., em 22-10-68.
Data do Julgamento
:
22/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. SUZANO DE PAPEL E CELULOSE
ADV. : FRANCISCO ALVES JÚNIOR
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : SALOMÃO FERREIRA DE MENEZES JÚNIOR
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