STF RMS 19108 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- IMPÔSTO DE IMPORTAÇÃO. Não há lei isentando a impetrante de seu pagamento, mas apenas projeto em curso no legislativo. Ausência de direito lÍquido e certo. Recurso de mandado de segurança não provido.
Ementa
- IMPÔSTO DE IMPORTAÇÃO. Não há lei isentando a impetrante de seu pagamento, mas apenas projeto em curso no legislativo. Ausência de direito lÍquido e certo. Recurso de mandado de segurança não provido.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 8.10.68.
Data do Julgamento
:
08/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : CAFÉ SOLÚVEL VIGÔR LTDA
ADV. : JOSEVAL SIRQUEIRA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL