STF RMS 19118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
1) IMPÔSTO DE IMPORTAÇÃO. TELE-IMPRESSORES. APLICAÇÃO DA TARIFA ESPECÍFICA, DE 20%, E NÃO DA GENÉRICA, DE 100%, RELATIVA AOS INTER-COMUNICADORES. LEI 3.244/57, ART. 11, A.
2) MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FATO ESCLARECIDA NO LAUDO TÉCNICO, ACEITO POR AMBAS AS PARTES.
3) PRECEDENTES SOBRE O MALTE IMPORTADO PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY.
Ementa
1) IMPÔSTO DE IMPORTAÇÃO. TELE-IMPRESSORES. APLICAÇÃO DA TARIFA ESPECÍFICA, DE 20%, E NÃO DA GENÉRICA, DE 100%, RELATIVA AOS INTER-COMUNICADORES. LEI 3.244/57, ART. 11, A.
2) MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FATO ESCLARECIDA NO LAUDO TÉCNICO, ACEITO POR AMBAS AS PARTES.
3) PRECEDENTES SOBRE O MALTE IMPORTADO PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY.Decisão
Dado provimento, unânimemente. 1ª T., em 15.10.68.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : OLIVETTI INDUSTRIAL S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS
PAR ESCRITÓRIO
ADV. : L. C. PUJOL
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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