STF RMS 1912 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. AO RELATOR E FACULTADO O INDEFERIMENTO "IN
LIMINE", CABENDO AGRAVO DE TAL DESPACHO. NÃO CABIMENTO DO REMEDIO,
POIS O CASO NÃO E DAQUELES EM QUE, POR SER POSSIVEL EXCLUIR A
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, O MANDADO DE SEGURANÇA SERVE AO
RECONHECIMENTO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, DEMONSTRAVEL DESDE LOGO
PELA SÓ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONFRONTO COM A LEI APLICAVEL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AO RELATOR E FACULTADO O INDEFERIMENTO "IN
LIMINE", CABENDO AGRAVO DE TAL DESPACHO. NÃO CABIMENTO DO REMEDIO,
POIS O CASO NÃO E DAQUELES EM QUE, POR SER POSSIVEL EXCLUIR A
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, O MANDADO DE SEGURANÇA SERVE AO
RECONHECIMENTO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, DEMONSTRAVEL DESDE LOGO
PELA SÓ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, EM CONFRONTO COM A LEI APLICAVEL.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13303 EMENT VOL-00149-01 PP-00096 ADJ 14-12-1953 PP-03781
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELENA FONSECA DE ALMEIDA
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/07/2016, CLU.
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