STF RMS 19124 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO. NÃO E EXIGIVEL EM RAZÃO DA
MERCADORIA, MAS DECORRE DA ATIVIDADE COMERCIAL DO CONTRIBUINTE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSAO. NÃO E EXIGIVEL EM RAZÃO DA
MERCADORIA, MAS DECORRE DA ATIVIDADE COMERCIAL DO CONTRIBUINTE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 29-10-68.
Data do Julgamento
:
29/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : PÔSTO ALIANÇA LTDA
ADV. : WALDEMAR SVEITER
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
ADV. : ANTONIO FRANCISCO DE A. ALVES
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