STF RMS 19125 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- BENEFÍCIO DA UNIÃO DE CÔNJUGE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOMENTE PODE SER FEITA A REMOÇÃO PARA O LOCAL ONDE O OUTRO CÔNJUGE EXERÇA A FUNÇÃO PÚBLICA, E, NÃO PARA OUTRA LOCALIDADE, ONDE RESIDA ELE A
TÍTULO PRECÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
- BENEFÍCIO DA UNIÃO DE CÔNJUGE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SOMENTE PODE SER FEITA A REMOÇÃO PARA O LOCAL ONDE O OUTRO CÔNJUGE EXERÇA A FUNÇÃO PÚBLICA, E, NÃO PARA OUTRA LOCALIDADE, ONDE RESIDA ELE A
TÍTULO PRECÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.11.68. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Lafauette de Andrada, presidiu ao julgamento o Sr. Min. Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : ILSE THERESINHA BARBOSA PINHEIRO DA SILVA
ADV. : GORGE TEIXEIRA DE SOUZA
RECDO. : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO DE
PROFESSORES PRIMÁRIOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ADV. : HELIO OTTONI COELHO
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