STF RMS 1913 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E ADMISSIVEL A TRANSFERENCIA DOS COLETORES DE RENDAS, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
Ementa
E ADMISSIVEL A TRANSFERENCIA DOS COLETORES DE RENDAS, NOS TERMOS DA
LEGISLAÇÃO ESTADUAL.Decisão
Negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-01 PP-00111 ADJ 15-04-1957 PP-01145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PLINIO DE PAULA CORRÊA
RECORRIDO: O GOVERNADOR DO ESTADO
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