STF RMS 19137 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PRAÇA DE ESPORTES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. SEU USO ESTÁ SUJEITO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA PREFEITURA E PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.
Ementa
PRAÇA DE ESPORTES DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. SEU USO ESTÁ SUJEITO AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA PREFEITURA E PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, PREFEITURA, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRAÇA DE ESPORTE,
CONDICIONAMENTO, REGULAMENTAÇÃO.
AD1872,BENS PUBLICOS
USO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/02/2014, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1969 PP-00557 EMENT VOL-00754-01 PP-00200 RTJ VOL-00048-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : SPORTENG FUTEBOL CLUBE
ADV. : WILSON SANTOS
RECDOS. : PREFEITURA MUNICIPAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
E PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES DA COMARCA
ADV. : AGRIPINO VIEIRA DE SOUZA
Mostrar discussão