STF RMS 19141 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. E VEDADA A SUA CONTAGEM SALVO QUANDO, POR
LEI, HAJA SIDO CONSIDERADO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE LEI PAULISTA
NESTE SENTIDO. PRECEDENTE (RMS 18.673 - D.J. 11/10/68).
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO GRATUITO. E VEDADA A SUA CONTAGEM SALVO QUANDO, POR
LEI, HAJA SIDO CONSIDERADO RELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE LEI PAULISTA
NESTE SENTIDO. PRECEDENTE (RMS 18.673 - D.J. 11/10/68).Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 25-10-68.
Data do Julgamento
:
25/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05050 EMENT VOL-00749-01 PP-00368 RTJ VOL-00048-01
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ANTONIO GOMES NETO
ADV.: THRASYBULO PINHEIRO ALBUQUERQUE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO GOMES DA SILVA
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