STF RMS 19142 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- SÓ CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, QUANDO NÃO HOUVER RECURSO ORDINÁRIO PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- SÓ CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, QUANDO NÃO HOUVER RECURSO ORDINÁRIO PARA CORRIGIR A ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ª T., em 24.9.68.
Data do Julgamento
:
24/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00345 RTJ VOL-00048-03 PP-00667
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTE. : GETHAL S.A. - INDÚSTRIA DE MADEIRA COMPENSADA
ADV. : MÁRIO DIFINI
RECDO. : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PÔRTO ALEGRE
ADV. : JOSÉ BARROS VASCONCELLOS
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