STF RMS 1916 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO. LEI N. 403 DE 1938. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO; SEGURANÇA DENEGADA. CONFIRMAÇÃO.
Ementa
REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO. LEI N. 403 DE 1938. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO; SEGURANÇA DENEGADA. CONFIRMAÇÃO.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
07/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00061 ADJ 11-05-1953 PP-01340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: AMBROSIO SCARPIN E OUTROS
RECORRIDAS: A UNIÃO FEDERAL E RÊDE VIAÇÃO PARANÁ-SANTA CATARINA
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