STF RMS 19167 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- CONCORDATA PREVENTIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 175 § 1º, DA LEI DE FALÊNCIAS, PASSADOS DOZE MESES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
- CONCORDATA PREVENTIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 175 § 1º, DA LEI DE FALÊNCIAS, PASSADOS DOZE MESES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 15.10.68.
Data do Julgamento
:
15/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FIAÇÃO E TECELAGEM TECIBRA LTDA
ADV. : A. NORBERTO VILELA
RECDO. : M.M. JUIZ DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
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