STF RMS 19170 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, JA AGORA VEDADA PELA NOVA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 100, I) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
DO DIREITO POSTULADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
CONCURSO PARA A MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, JA AGORA VEDADA PELA NOVA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 100, I) AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA
DO DIREITO POSTULADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 10.12.68.
Data do Julgamento
:
10/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1969 PP-02439 EMENT VOL-00767-01 PP-00182 RTJ VOL-00049-03 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EDGARD MONNORAT SOLON DE PONTES
ADV. : HERACLITO F. SOBRAL PINTO
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA
Mostrar discussão