STF RMS 19180 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. (SÚMULA 266).
Ementa
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. (SÚMULA 266).Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.11.68. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Lafayette de Andrada e Barros Monteiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Victor Nunes.
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1969 PP-02028 EMENT VOL-00764-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. ALESSANDRO SALVADO
ADV. EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA GUANABARA
ADV. A. DARDEAU DE CARVALHO
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