STF RMS 19181 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. FORÇA POLICIAL DO ESTADO" EX-INTEGRANTES.
ENQUADRAMENTO.
DOCUMENTAÇÃO INDISPENSAVEL. SEM ELA INVIAVEL A PRETENSAO ATRAVÉS DO
WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FORÇA POLICIAL DO ESTADO" EX-INTEGRANTES.
ENQUADRAMENTO.
DOCUMENTAÇÃO INDISPENSAVEL. SEM ELA INVIAVEL A PRETENSAO ATRAVÉS DO
WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 14.11.68.
Data do Julgamento
:
14/12/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00972 EMENT VOL-00757-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTES.: HERNANI PINHEIRO E OUTROS
ADV.: CANDIDO DE OLIVEIRA NETO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: ROBERTO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO
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