STF RMS 19182 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DEMISSAO. A FALTA GRAVE IMPUTADA AO SERVIDOR DEVE SER APURADA EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR COM AMPLO DIREITO DE DEFESA. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
DEMISSAO. A FALTA GRAVE IMPUTADA AO SERVIDOR DEVE SER APURADA EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR COM AMPLO DIREITO DE DEFESA. RECURSO
PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 3ª T., em 25-10-68.
Data do Julgamento
:
25/10/1968
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1968 PP-05050 EMENT VOL-00749-02 PP-00381 RTJ VOL-00047-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSELINA LOPES DA COSTA
ADV.: JOSÉ VIDAL
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA
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